Simples - Declaração Simplificada - Creches e pré-escolas

Publicado em 19/05/2004 09:15

Com a publicação da Lei nº 10.034/2000, as creches e as pré-escolas puderam optar pelo Simples, sujeitando-se a percentuais diferenciados. Com a edição da Lei nº 10.684/2003, desde maio/2003, as creches e pré-escolas passaram a sujeitar-se aos percentuais normais.

Diante dessas alterações, para fins de preenchimento da Declaração Simplificada, essas pessoas jurídicas devem preencher os percentuais diferenciados até abril/2003 e, desde maio/2003, preencher os percentuais normais aplicáveis às demais pessoas jurídicas.

Lembramos que declaração deve ser entregue até o dia 31.05.2004, podendo ser transmitida pela Internet, com a utilização do programa Receitanet, ou apresentada, em disquete, nas Agências do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica Federal para ser transmitida via Internet.


(Manual de Ajuda PJSI 2004)